HC 885939 - DECISAO

HC 885939 - DECISAO

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado nem prova de consentimento voluntário do morador (documentada por escrito ou audiovisual), o ingresso no domicílio foi ilícito; por consequência, as provas obtidas diretamente e derivadas dessa diligência são ilícitas, impondo-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente / Réu: SIDNEY DOS SANTOS LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e de suas derivadas; absolvição do réu no processo indicado (art. 386, II, CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus
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Parties

SIDNEY DOS SANTOS LIMA

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado nem prova de consentimento voluntário do morador (documentada por escrito ou audiovisual), o ingresso no domicílio foi ilícito; por consequência, as provas obtidas diretamente e derivadas dessa diligência são ilícitas, impondo-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e de suas derivadas; absolvição do réu no processo indicado (art. 386, II, CPP).

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso em domicílio e de todas as provas dele decorrentes
  • Absolver o réu da condenação imposta no Processo n. 1502029-90.2023.8.26.0535, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal