HC 883297 - DECISAO

HC 883297 - DECISAO

A denegação da ordem fundamenta-se na existência de elementos concretos e fáticos assentes nos autos (transporte interestadual de 236,6 kg de maconha, forma de acondicionamento, estrutura necessária à empreitada, instruções por celular e fotografias com armas) que demonstram a dedicação do paciente à atividade criminosa e sua vinculação à organização, justificando o afastamento da redução do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06; rever tal entendimento exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GREYCK HETFIELD CORREA FRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga Como Elemento Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Como Elemento Probatório

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Parties

GREYCK HETFIELD CORREA FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06
  3. 3 possibilidade de utilização da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A denegação da ordem fundamenta-se na existência de elementos concretos e fáticos assentes nos autos (transporte interestadual de 236,6 kg de maconha, forma de acondicionamento, estrutura necessária à empreitada, instruções por celular e fotografias com armas) que demonstram a dedicação do paciente à atividade criminosa e sua vinculação à organização, justificando o afastamento da redução do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06; rever tal entendimento exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.