HC 893312 - DECISAO

HC 893312 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque a impetrante não juntou ao processo o inteiro teor do acórdão da apelação, peça imprescindível para demonstrar, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida
Outcome
Não conheço liminarmente do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Prova Pré Constituída

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Parties

GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 quantificação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de dupla valoração da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque a impetrante não juntou ao processo o inteiro teor do acórdão da apelação, peça imprescindível para demonstrar, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço liminarmente do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço liminarmente do habeas corpus
  • Intimem-se.