HC 886680 - DECISAO

HC 886680 - DECISAO

Embora reconhecido o fumus commissi delicti e elementos indicativos do periculum libertatis, a fundamentação apresentada mostrou-se insuficiente para justificar a medida extrema da prisão preventiva diante da quantidade relativamente não exacerbada de droga apreendida e das condições pessoais favoráveis dos pacientes; por violação do princípio da proporcionalidade e da regra de substituição por cautelares menos gravosas (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP), a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: CICERO VALDICK LIMA VITAL FERREIRA; Paciente: GABRIEL ROCHA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Deferida E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CICERO VALDICK LIMA VITAL FERREIRA

Paciente

GABRIEL ROCHA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Deferida E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, CPP)
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora reconhecido o fumus commissi delicti e elementos indicativos do periculum libertatis, a fundamentação apresentada mostrou-se insuficiente para justificar a medida extrema da prisão preventiva diante da quantidade relativamente não exacerbada de droga apreendida e das condições pessoais favoráveis dos pacientes; por violação do princípio da proporcionalidade e da regra de substituição por cautelares menos gravosas (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP), a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se