HC 877873 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a fundamentação da exasperação da pena-base e da fixação do regime prisional decorreu de elementos idôneos constantes dos autos — notadamente a quantidade significativa de entorpecente apreendido e condenações definitivas anteriores — em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência do STJ, não se verificando ilegalidade apta a autorizar intervenção via habeas corpus.
- Parties
- Corréu: Celiomar Dias Sousa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Celiomar Dias Sousa
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 validade da dosimetria da pena
- 2 fundamentação da exasperação da pena-base
- 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a fundamentação da exasperação da pena-base e da fixação do regime prisional decorreu de elementos idôneos constantes dos autos — notadamente a quantidade significativa de entorpecente apreendido e condenações definitivas anteriores — em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência do STJ, não se verificando ilegalidade apta a autorizar intervenção via habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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