HC 882526 - DECISAO

HC 882526 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão impugnado demonstrou prova da materialidade e indícios de autoria, além de gravidade concreta pela grande quantidade de drogas apreendidas, configurando risco à ordem pública e justificando a necessidade da prisão preventiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas e inviável a análise da homogeneidade do regime antes da sentença.

Parties
Paciente: OTAVIO MARTINS PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Diversas

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Parties

OTAVIO MARTINS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação do princípio da homogeneidade quanto ao regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão impugnado demonstrou prova da materialidade e indícios de autoria, além de gravidade concreta pela grande quantidade de drogas apreendidas, configurando risco à ordem pública e justificando a necessidade da prisão preventiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas e inviável a análise da homogeneidade do regime antes da sentença.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.