HC 876075 - DECISAO

HC 876075 - DECISAO

A Terceira Seção entendeu que a quantidade apreendida (38,99g de cocaína e 5,74g de maconha) e a forma de ocultação, isoladamente, não demonstram suficiente dedicação a atividade criminosa ou integração a organização criminosa para afastar a incidência do art. 33, §4º; assim, aplicou-se a causa diminutiva na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, com substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a natureza e a quantidade da droga e a forma de ocultação devem ser consideradas na pena-base ou podem afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A Terceira Seção entendeu que a quantidade apreendida (38,99g de cocaína e 5,74g de maconha) e a forma de ocultação, isoladamente, não demonstram suficiente dedicação a atividade criminosa ou integração a organização criminosa para afastar a incidência do art. 33, §4º; assim, aplicou-se a causa diminutiva na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, com substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena da paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Pagamento de 194 dias-multa.