HC 859090 - DECISAO

HC 859090 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada ilegal por estar apoiada apenas em descrição genérica de 'atitude suspeita' e em denúncias anônimas sem elementos objetivos suficientes para caracterizar fundada suspeita; consequentemente, foram tidas como ilícitas as provas obtidas por meio dessa revista e as delas decorrentes, inclusive a entrada no domicílio, sendo restabelecida a sentença de primeiro grau que absolveu a paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA DE SOUZA (OU ANA CLAUDIA DE SOUZA GASPAR); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MPSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Sentença Absolutória (decisão Do Stj)
Outcome
ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu a paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Flagrante Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas +4 more

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Parties

ANA CLAUDIA DE SOUZA (OU ANA CLAUDIA DE SOUZA GASPAR)

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MPSP)

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Sentença Absolutória (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais militares
  2. 2 licitude do ingresso e busca no domicílio sem mandado
  3. 3 requisitos de fundada suspeita para buscas (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilegal por estar apoiada apenas em descrição genérica de 'atitude suspeita' e em denúncias anônimas sem elementos objetivos suficientes para caracterizar fundada suspeita; consequentemente, foram tidas como ilícitas as provas obtidas por meio dessa revista e as delas decorrentes, inclusive a entrada no domicílio, sendo restabelecida a sentença de primeiro grau que absolveu a paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu a paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação penal e absolveu ANA CLAUDIA DE SOUZA GASPAR, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.