RHC 184368 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, uma vez que houve expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 13/09/2023, atendendo-se assim à pretensão formulada no writ.
- Parties
- Recorrente: VINICIUS MORAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso em habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
VINICIUS MORAIS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Recorrido
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do aprisionamento previstas no art. 319 do CPP
- 3 perda do objeto do recurso em razão da expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, uma vez que houve expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 13/09/2023, atendendo-se assim à pretensão formulada no writ.
Court Disposition
recurso em habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
- Publique-se.
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