RHC 191160 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, configurando litispendência, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente/paciente: EVERTON OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Trancamento Da Ação Penal, Litispendência, Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
EVERTON OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Recorrente/paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade das buscas pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
- 2 trancamento da ação penal por falta de justa causa
- 3 litispendência por reiteração de habeas corpus já apreciado
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, configurando litispendência, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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