HC 841894 - DECISAO

HC 841894 - DECISAO

Houve ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 pois o aresto recorrido utilizou ações penais em curso para inferir dedicação a atividades criminosas, prática vedada pelo entendimento consolidado desta Corte (Tema 1.139). Diante disso, com fundamento no art. 34 c/c art. 203, II, do RISTJ, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante e o regime decorrente.

Parties
Paciente: ROBSON FELIPE FERNANDES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau de fls. 9/21 em seus termos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBSON FELIPE FERNANDES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 pois o aresto recorrido utilizou ações penais em curso para inferir dedicação a atividades criminosas, prática vedada pelo entendimento consolidado desta Corte (Tema 1.139). Diante disso, com fundamento no art. 34 c/c art. 203, II, do RISTJ, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante e o regime decorrente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau de fls. 9/21 em seus termos.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau de fls. 9/21 em seus termos.
  • Publique-se.