HC 864250 - DECISAO

HC 864250 - DECISAO

Houve demonstração de fundamentos concretos para a prisão preventiva nos autos (materialidade, indícios de autoria, quantidade significativa de drogas em torno de 11 kg, modus operandi envolvendo deslocamento de cerca de 700 km e indícios de premeditação), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; ademais, a alegação de ilegalidade da busca veicular/pessoal não foi apreciada pela corte de origem, impedindo sua análise no STJ por configurar supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JUDSON RODRIGUES; Paciente: FRANCISCO AMERICO DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Provas, Busca E Apreensão, Flagrante, Supressão De Instância, Ordem Pública
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Parties

JUDSON RODRIGUES

Paciente

FRANCISCO AMERICO DE LIMA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade das provas decorrentes de suposta violação de domicílio/busca
  3. 3 valoração da denúncia anônima como elemento probatório

Ratio Decidendi

Houve demonstração de fundamentos concretos para a prisão preventiva nos autos (materialidade, indícios de autoria, quantidade significativa de drogas em torno de 11 kg, modus operandi envolvendo deslocamento de cerca de 700 km e indícios de premeditação), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; ademais, a alegação de ilegalidade da busca veicular/pessoal não foi apreciada pela corte de origem, impedindo sua análise no STJ por configurar supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.