HC 850475 - DECISAO

HC 850475 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplica-se a causa de diminuição na fração máxima de 2/3; redimensiona-se a pena para 1 ano, 7 meses e 16 dias de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa (1/30 do salário mínimo da época), determinando-se que o juízo da execução faça o cálculo atualizado da detração.

Parties
Paciente: JOSE ONALDO DE LUCENA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Detração
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSE ONALDO DE LUCENA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Validade da alegação de ausência de atividade lícita como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplica-se a causa de diminuição na fração máxima de 2/3; redimensiona-se a pena para 1 ano, 7 meses e 16 dias de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa (1/30 do salário mínimo da época), determinando-se que o juízo da execução faça o cálculo atualizado da detração.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 7 meses e 16 dias de reclusão.