HC 828062 - ACORDAO

HC 828062 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental e denegou‑se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, pela dedicação do paciente à atividade criminosa com base em elementos concretos (relatório de extração de dados do celular, conversas sobre compra e venda, apreensão de balança e quantidade expressiva de drogas), e a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado na via eleita.

Parties
Paciente/apelante: Eriel; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Prova Em Habeas Corpus

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Parties

Eriel

Paciente/apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Prova de dedicação a atividade criminosa para afastamento do redutor legal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e denegou‑se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, pela dedicação do paciente à atividade criminosa com base em elementos concretos (relatório de extração de dados do celular, conversas sobre compra e venda, apreensão de balança e quantidade expressiva de drogas), e a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus