HC 851582 - ACORDAO

HC 851582 - ACORDAO

Houve demonstração de fundadas razões para a busca pessoal e ingresso na residência (abordagem em local conhecido por venda de drogas, nervosismo e tentativa de fuga do paciente, passagens anteriores por tráfico, declaração do réu indicando drogas na residência e entrega da chave), e foram apreendidos entorpecentes e objetos ligados ao tráfico; assim, não se verificou a ilegalidade apontada, e o pedido de trancamento da ação penal não prospera na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória quando existem indícios mínimos suficientes para prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Sergipe; Paciente: GABRIEL NASCIMENTO COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Justa Causa (fundada Suspeita), Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Justa Causa (fundada Suspeita) Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Agravante

GABRIEL NASCIMENTO COSTA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 configuração de violação de domicílio
  3. 3 existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem e ingresso

Ratio Decidendi

Houve demonstração de fundadas razões para a busca pessoal e ingresso na residência (abordagem em local conhecido por venda de drogas, nervosismo e tentativa de fuga do paciente, passagens anteriores por tráfico, declaração do réu indicando drogas na residência e entrega da chave), e foram apreendidos entorpecentes e objetos ligados ao tráfico; assim, não se verificou a ilegalidade apontada, e o pedido de trancamento da ação penal não prospera na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória quando existem indícios mínimos suficientes para prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Ordem de habeas corpus denegada.