HC 885455 - ACORDAO

HC 885455 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a questão sobre a aplicação da minorante do tráfico privilegiado já havia sido analisada e decidida por esta Corte em impetração anterior, e as conclusões das instâncias sobre habitualidade do tráfico (=quantidade de drogas apreendidas, achados de petrechos e valores em espécie/cheque) não podem ser reformadas em habeas corpus sem o reexame fático-probatório; além disso, a pena superior a 4 anos justifica manutenção do regime inicial fechado conforme art. 33, § 2º e § 3º do CP.

Parties
Agravante: DOUGLAS DO PRADO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio. / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Reiteração De Matéria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Reiteração De Matéria

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Parties

DOUGLAS DO PRADO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio. / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial em razão da pena superior a 4 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão sobre a aplicação da minorante do tráfico privilegiado já havia sido analisada e decidida por esta Corte em impetração anterior, e as conclusões das instâncias sobre habitualidade do tráfico (=quantidade de drogas apreendidas, achados de petrechos e valores em espécie/cheque) não podem ser reformadas em habeas corpus sem o reexame fático-probatório; além disso, a pena superior a 4 anos justifica manutenção do regime inicial fechado conforme art. 33, § 2º e § 3º do CP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Negar provimento ao agravo regimental