HC 872721 - ACORDAO

HC 872721 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias formaram convicção, com prova suficiente da materialidade e autoria do tráfico e com buscas domiciliárias legitimadas por fundadas razões e elementos progressivos (prisão em flagrante, documentos falsos, confissão, ligação com facção), de modo que não se admite, em habeas corpus/agravo regimental, o revolvimento fático-probatório; a minorante do art.33, §4º foi aplicada às pacientes Beatriz e Karoline em decisão anterior (AREsp-2.484.484/SP), mas afastada em relação a Ronald devido a maus antecedentes e reincidência; a pena definitiva de Ronald é superior a 8 anos, justificando regime inicial fechado.

Parties
Paciente: BEATRIZ LUCY FERREIRA GODOY; Paciente: KAROLINE FERREIRA RODRIGUES GODOY; Paciente: RONALD MARQUES ALVES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada Final
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Maus Antecedentes +1 more

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Parties

BEATRIZ LUCY FERREIRA GODOY

Paciente

KAROLINE FERREIRA RODRIGUES GODOY

Paciente

RONALD MARQUES ALVES CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias formaram convicção, com prova suficiente da materialidade e autoria do tráfico e com buscas domiciliárias legitimadas por fundadas razões e elementos progressivos (prisão em flagrante, documentos falsos, confissão, ligação com facção), de modo que não se admite, em habeas corpus/agravo regimental, o revolvimento fático-probatório; a minorante do art.33, §4º foi aplicada às pacientes Beatriz e Karoline em decisão anterior (AREsp-2.484.484/SP), mas afastada em relação a Ronald devido a maus antecedentes e reincidência; a pena definitiva de Ronald é superior a 8 anos, justificando regime inicial fechado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.