AREsp 2507410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular decorreu de denúncia anônima especificada cujas características foram confirmadas, configurando exercício regular da atividade investigativa; o ingresso domiciliar foi justificado por situação de flagrante e fundadas razões; as provas dos autos são idôneas para manter a condenação pela associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006); não cabe revolver a matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, é correta a exclusão do benefício do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado diante da quantidade e natureza da droga apreendida.

Parties
Agravante: MAINE CRISTIANE GONÇALVES DA FONSECA; Agravante: JORGE MIGUEL GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Especificada Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

MAINE CRISTIANE GONÇALVES DA FONSECA

Agravante

JORGE MIGUEL GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular decorrente de denúncia anônima especificada
  2. 2 ingresso em domicílio sem mandado em razão de flagrante/crime permanente e fundadas razões
  3. 3 relevância do revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular decorreu de denúncia anônima especificada cujas características foram confirmadas, configurando exercício regular da atividade investigativa; o ingresso domiciliar foi justificado por situação de flagrante e fundadas razões; as provas dos autos são idôneas para manter a condenação pela associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006); não cabe revolver a matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, é correta a exclusão do benefício do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado diante da quantidade e natureza da droga apreendida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental