HC 817070 - ACORDAO

HC 817070 - ACORDAO

Verificou-se que haviam fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (relato uníssono dos agentes, apreensão de 16 tabletes ≈10kg em mala durante negociação, informações de terceiro que transportava a mala, odor forte percebido do exterior), de modo que não houve nulidade das provas. Quanto à minorante do art. 33, §4º, o Tribunal de origem concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa (aproximadamente 74 tabletes ≈41kg na residência, droga espalhada pela casa, embalagens abertas, raspas e instrumentos de manutenção), fatos que não podem ser revistos nesta via porque exigiriam revolvimento fático-probatório. Assim, não se configurou constrangimento ilegal e o agravo...

Parties
Paciente: JOAO ALYSSON SILVA DE FREITAS; Impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinto Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOAO ALYSSON SILVA DE FREITAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinto Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 requisitos para incidência da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que haviam fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (relato uníssono dos agentes, apreensão de 16 tabletes ≈10kg em mala durante negociação, informações de terceiro que transportava a mala, odor forte percebido do exterior), de modo que não houve nulidade das provas. Quanto à minorante do art. 33, §4º, o Tribunal de origem concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa (aproximadamente 74 tabletes ≈41kg na residência, droga espalhada pela casa, embalagens abertas, raspas e instrumentos de manutenção), fatos que não podem ser revistos nesta via porque exigiriam revolvimento fático-probatório. Assim, não se configurou constrangimento ilegal e o agravo...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão de fls. 1490/1501 que não conheceu do habeas corpus