HC 893276 - DECISAO

HC 893276 - DECISAO

Verificada a ausência de prova de integração estável do paciente a organização criminosa e considerando que atuou na condição de "mula", aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/6; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa. Mantém-se o regime inicial fechado porque a pena final é superior a 4 anos e as circunstâncias judiciais não são totalmente favoráveis; não cabe substituição por penas restritivas de direitos por ultrapassar o limite legal.

Parties
Paciente: MIJAIL ZURITA ARANCIBA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição De Pena

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Parties

MIJAIL ZURITA ARANCIBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 caracterização da condição de "mula" do tráfico e seu efeito na dosimetria
  3. 3 valoração da quantidade de droga na fixação da pena-base e na modulação da minorante

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de prova de integração estável do paciente a organização criminosa e considerando que atuou na condição de "mula", aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/6; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa. Mantém-se o regime inicial fechado porque a pena final é superior a 4 anos e as circunstâncias judiciais não são totalmente favoráveis; não cabe substituição por penas restritivas de direitos por ultrapassar o limite legal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.