HC 893708 - DECISAO

HC 893708 - DECISAO

Negada a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado, em razão de passagens por atos infracionais análogos que demonstram dedicação às atividades criminosas; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório requerido pela defesa.

Parties
Paciente: KAYKE EDUARDO FERREIRA BARBOSA (OUTRO NOME: KAIKE EDUARDO FERREIRA BARBOSA); Órgão Julgador/apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

KAYKE EDUARDO FERREIRA BARBOSA (OUTRO NOME: KAIKE EDUARDO FERREIRA BARBOSA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração de atos infracionais pretéritos para afastar minorante
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado, em razão de passagens por atos infracionais análogos que demonstram dedicação às atividades criminosas; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório requerido pela defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal