AREsp 2516221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária apresentou fundamentação idônea e soberana de que o recorrente se dedicava habitualmente ao tráfico, comprovada por mensagens de celular e pela grande quantidade de drogas apreendidas; modificar esse entendimento exigiria reexame do conteúdo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o emprego da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na fixação do regime prisional está respaldado pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e pelo art. 33, §3º do CP, sem configurar bis in idem; a verificação da miserabilidade para custas é matéria da fase de execução (art. 804 CPP).

Parties
Agravante: DEIVID SCOTTINI OBUGALSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto; Julgamento Colegiado Na Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria (art. 42, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Justiça Gratuita +1 more

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Parties

DEIVID SCOTTINI OBUGALSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto; Julgamento Colegiado Na Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária apresentou fundamentação idônea e soberana de que o recorrente se dedicava habitualmente ao tráfico, comprovada por mensagens de celular e pela grande quantidade de drogas apreendidas; modificar esse entendimento exigiria reexame do conteúdo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o emprego da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na fixação do regime prisional está respaldado pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e pelo art. 33, §3º do CP, sem configurar bis in idem; a verificação da miserabilidade para custas é matéria da fase de execução (art. 804 CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental