REsp 2112782 - DECISAO

REsp 2112782 - DECISAO

A majoração da pena-base não se justificou apenas pela natureza da droga quando a quantidade apreendida (3,1 g de cocaína) é pequena e não denota maior reprovabilidade do que a esperada para o tipo penal; aplicando-se os arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, fixou-se a pena-base no mínimo legal e ajustou-se a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 458 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ELAINE CRISTINA PIMENTEL PEREIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena da recorrente, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Redimensionamento Da Pena, Precedentes
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Redimensionamento Da Pena Precedentes

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Parties

ELAINE CRISTINA PIMENTEL PEREIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  2. 2 Compatibilidade da majoração da pena-base com o art. 59 do Código Penal
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão diante da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base não se justificou apenas pela natureza da droga quando a quantidade apreendida (3,1 g de cocaína) é pequena e não denota maior reprovabilidade do que a esperada para o tipo penal; aplicando-se os arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, fixou-se a pena-base no mínimo legal e ajustou-se a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 458 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena da recorrente, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Fixada a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 458 (quatrocentos e cinquenta e oito) dias-multa
  • Publique-se