HC 893704 - DECISAO

HC 893704 - DECISAO

A minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi aplicada porque o acórdão de origem, com livre convencimento motivado, indicou elementos concretos (quantidade de entorpecentes e envolvimento com atividades criminosas) demonstrando dedicação do réu ao crime, situação que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; contudo, a imposição do regime fechado baseou-se apenas em fundamento de gravidade abstrata e hediondez sem indicação de elementos concretos aptos a justificar regime mais gravoso, sendo o regime semiaberto o adequado para o início do cumprimento da pena de 5 anos, enquanto o pedido de substituição por penas restritivas de direitos restou prejudicado por não se...

Parties
Paciente: OSCAR DE SOUZA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem apenas para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

OSCAR DE SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi aplicada porque o acórdão de origem, com livre convencimento motivado, indicou elementos concretos (quantidade de entorpecentes e envolvimento com atividades criminosas) demonstrando dedicação do réu ao crime, situação que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; contudo, a imposição do regime fechado baseou-se apenas em fundamento de gravidade abstrata e hediondez sem indicação de elementos concretos aptos a justificar regime mais gravoso, sendo o regime semiaberto o adequado para o início do cumprimento da pena de 5 anos, enquanto o pedido de substituição por penas restritivas de direitos restou prejudicado por não se...

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem apenas para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.