HC 871195 - DECISAO

HC 871195 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a atuação da guarda municipal ultrapassou suas atribuições constitucionais ao praticar atos investigativos/ostensivos sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que as provas obtidas com base nessa atuação e as delas decorrentes são nulas, impondo-se a absolvição do paciente na ação penal indicada e sua imediata soltura, salvo outro motivo de custódia.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGO DA SILVA OTTENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Atuação Da Guarda Municipal, Ilícitude Das Provas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos E Garantias Fundamentais Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Atuação Da Guarda Municipal Ilícitude Das Provas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGO DA SILVA OTTENIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 competência da guarda municipal para realizar busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 nulidade das provas obtidas por guardas municipais quando agirem além de suas atribuições
  3. 3 aplicação do art. 244 do CPP e art. 301 do CPP ao controle de atos de guardas municipais

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a atuação da guarda municipal ultrapassou suas atribuições constitucionais ao praticar atos investigativos/ostensivos sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que as provas obtidas com base nessa atuação e as delas decorrentes são nulas, impondo-se a absolvição do paciente na ação penal indicada e sua imediata soltura, salvo outro motivo de custódia.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar a nulidade das provas derivadas da atuação ilegal da guarda municipal e das provas delas decorrentes
  • Absolver o paciente na ação penal n. 1500847-81.2023.8.26.0628