HC 882778 - DECISAO

HC 882778 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a condenação anterior pelo art.28/Lei 11.343/2006 não poderia ser utilizada para caracterizar maus antecedentes nem para reconhecer reincidência, e a majoração da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga mostrou-se desproporcional. Assim, determinou-se o redimensionamento da pena-base ao mínimo e, afastada a agravante da reincidência, aplicou-se o redutor do art.33, §4º, na fração de 2/3, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: VICENTE FIRMINO NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concedendo a Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e determinar regime e substituição de pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

VICENTE FIRMINO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concedendo a Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na pena-base (art.42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso de condenação anterior pelo art.28 como maus antecedentes e para reconhecer reincidência

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a condenação anterior pelo art.28/Lei 11.343/2006 não poderia ser utilizada para caracterizar maus antecedentes nem para reconhecer reincidência, e a majoração da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga mostrou-se desproporcional. Assim, determinou-se o redimensionamento da pena-base ao mínimo e, afastada a agravante da reincidência, aplicou-se o redutor do art.33, §4º, na fração de 2/3, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e determinar regime e substituição de pena

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar 166 dias-multa