HC 835970 - DECISAO

HC 835970 - DECISAO

Havendo ausência de apreensão de qualquer substância entorpecente nos autos e inexistindo laudo preliminar ou definitivo, não há prova da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição do réu por ausência da materialidade; a condenação por associação para o tráfico (art. 35) pode subsistir quando demonstrados laços entre agentes mesmo sem apreensão na posse direta.

Parties
Paciente / Réu: DEVAIR UHLMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para absolver o réu da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência da materialidade delitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEVAIR UHLMAN

Paciente / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico impede a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a apreensão de droga em poder de corréu pode, em tese, demonstrar a materialidade para todos os integrantes
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006) independentemente da apreensão na posse direta do agente

Ratio Decidendi

Havendo ausência de apreensão de qualquer substância entorpecente nos autos e inexistindo laudo preliminar ou definitivo, não há prova da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição do réu por ausência da materialidade; a condenação por associação para o tráfico (art. 35) pode subsistir quando demonstrados laços entre agentes mesmo sem apreensão na posse direta.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para absolver o réu da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência da materialidade delitiva.

Orders

  • Absolve-se o réu da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência da materialidade.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.