HC 879209 - DECISAO

HC 879209 - DECISAO

A condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) foi mantida pelo tribunal de origem com base em presunções ligadas ao local e ao porte de rádio, sem demonstração concreta de vínculo associativo estável e permanente; por isso, a condenação por associação foi anulada (absolvição) e, afastada a associação, reconheceu-se a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (aplicada na fração de 1/2), resultando na nova dosimetria que reduziu a pena para 2 anos e 5 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e no pagamento de 250 dias-multa.

Parties
Paciente: CASSIANO DE OLIVEIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

CASSIANO DE OLIVEIRA CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 absolvição do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 nova dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) foi mantida pelo tribunal de origem com base em presunções ligadas ao local e ao porte de rádio, sem demonstração concreta de vínculo associativo estável e permanente; por isso, a condenação por associação foi anulada (absolvição) e, afastada a associação, reconheceu-se a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (aplicada na fração de 1/2), resultando na nova dosimetria que reduziu a pena para 2 anos e 5 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e no pagamento de 250 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Absolver o réu pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la na fração de 1/2.