HC 883267 - DECISAO

HC 883267 - DECISAO

Houve falta de fundamentação idônea para o afastamento da redução prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/06, sendo a grande quantidade de droga apreendida, isoladamente, insuficiente para demonstrar dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa; assim, aplica-se a causa especial de diminuição no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a conversão da pena privativa em penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal, a ser regulamentada pelo juízo originário.

Parties
Paciente: RAFAEL LOPES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ, Constitucionalidade Do Art.2º §1º Da Lei 8.072/90
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos Súmulas 718 E 719 Do STF +2 more

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Parties

RAFAEL LOPES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena por ausência de fundamentação para afastar a redução do art.33, §4º, Lei 11.343/06
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, impede a incidência da minorante do art.33, §4º
  3. 3 fixação de regime inicial com base na gravidade abstrata do crime e súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Houve falta de fundamentação idônea para o afastamento da redução prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/06, sendo a grande quantidade de droga apreendida, isoladamente, insuficiente para demonstrar dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa; assim, aplica-se a causa especial de diminuição no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a conversão da pena privativa em penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal, a ser regulamentada pelo juízo originário.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/06 no patamar máximo de 2/3
  • Fixar a sanção em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão