HC 885618 - DECISAO

HC 885618 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas quando a exclusão se baseou apenas na quantidade apreendida; como a quantidade foi utilizada para agravar a pena-base, impõe-se reconhecer a redução especial no seu patamar máximo (2/3), recalcular a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixar regime aberto e converter a pena privativa em restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: ISAAC NAUM BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ISAAC NAUM BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação idônea para afastar a minorante do § 4º
  3. 3 uso da quantidade de droga para agravar a pena-base e para impedir a minorante (bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas quando a exclusão se baseou apenas na quantidade apreendida; como a quantidade foi utilizada para agravar a pena-base, impõe-se reconhecer a redução especial no seu patamar máximo (2/3), recalcular a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixar regime aberto e converter a pena privativa em restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no seu patamar máximo (2/3).
  • Fixar a sanção em 1 (um) ano e 8 (oito) meses e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.