HC 893105 - DECISAO

HC 893105 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido traduz tentativa de sucedâneo de revisão criminal sujeita a preclusão temporal, não se constatando flagrante ilegalidade na fixação das penas-base, as quais foram devidamente fundamentadas com elementos concretos que autorizam a valoração negativa da culpabilidade, personalidade e circunstâncias, sendo inadequado o processamento via writ para reexame fático‑probatório.

Parties
Paciente: ANSELMO VALERIO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Fixação Da Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão Temporal +1 more

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Parties

ANSELMO VALERIO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de redimensionamento da pena-base por falta de fundamentação na valoração negativa das circunstâncias judiciais
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal na impetração tardia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido traduz tentativa de sucedâneo de revisão criminal sujeita a preclusão temporal, não se constatando flagrante ilegalidade na fixação das penas-base, as quais foram devidamente fundamentadas com elementos concretos que autorizam a valoração negativa da culpabilidade, personalidade e circunstâncias, sendo inadequado o processamento via writ para reexame fático‑probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.