HC 893441 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou a tese defensiva, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties: Paciente: NICOLAS ANTÔNIO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal, Coação Ilegal, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Busca Pessoal Coação Ilegal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

NICOLAS ANTÔNIO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Reconhecimento da nulidade das provas por falta de justa causa para a busca pessoal
2 Competência do STJ para apreciar matéria não decidida pelo Tribunal de origem
3 Supressão de instância ao examinar matéria não apreciada previamente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou a tese defensiva, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.