HC 843658 - ACORDAO
Verificou-se que houve diligências preliminares e representação da autoridade policial, com expedição de mandado de busca e apreensão devidamente fundamentado pelo juiz; a medida era necessária e não houve afronta à inviolabilidade domiciliar, de modo que não se reconhece nulidade e o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: Ednaldo Gomes da Silva Junior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Domiciliar, Diligências Preliminares, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ednaldo Gomes da Silva Junior
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 validação de mandado de busca e apreensão fundamentado
- 2 uso de denúncia anônima para deflagração de diligências
- 3 necessidade de diligências preliminares antes do ingresso domiciliar
Ratio Decidendi
Verificou-se que houve diligências preliminares e representação da autoridade policial, com expedição de mandado de busca e apreensão devidamente fundamentado pelo juiz; a medida era necessária e não houve afronta à inviolabilidade domiciliar, de modo que não se reconhece nulidade e o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment