AREsp 2321206 - ACORDAO

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A modificação do entendimento das instâncias ordinárias de que o agravante se dedica a atividades criminosas — fundamentado na apreensão de aproximadamente 25,7081 kg de maconha, balança de precisão e R$ 710,00 — para possibilitar o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: José Clair de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

José Clair de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga, balanças e dinheiro apreendidos como indicativos de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento das instâncias ordinárias de que o agravante se dedica a atividades criminosas — fundamentado na apreensão de aproximadamente 25,7081 kg de maconha, balança de precisão e R$ 710,00 — para possibilitar o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial