HC 893358 - DECISAO

HC 893358 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal a quo motivou, com base em jurisprudência consolidada, que a expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida (496,6 g de cocaína e 850 g de maconha, entre outros elementos) justificam a fixação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6; a dosimetria foi considerada proporcional e razoável e, como a pena definitiva excede 4 anos, o regime inicial semiaberto permanece, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Parties
Paciente: NILSON VIEIRA PINHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502126-27.2022.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Regime Prisional

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Parties

NILSON VIEIRA PINHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502126-27.2022.8.26.0535)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e fixação do patamar do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga para dosimetria e para modulação da minorante
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e competência para decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal a quo motivou, com base em jurisprudência consolidada, que a expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida (496,6 g de cocaína e 850 g de maconha, entre outros elementos) justificam a fixação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6; a dosimetria foi considerada proporcional e razoável e, como a pena definitiva excede 4 anos, o regime inicial semiaberto permanece, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se