HC 762835 - DECISAO

HC 762835 - DECISAO

O Tribunal de origem não demonstrou a existência do vínculo estável e permanente entre o paciente e o menor, requisito essencial para a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); tratou-se, à luz dos autos, de concurso de agentes para a prática do tráfico, não havendo elementos concretos aptos a ensejar condenação por associação. Assim, concedeu-se a ordem para absolver o paciente quanto ao art. 35 e redimensionar a pena pelo delito de tráfico, mantendo-se o aumento de pena em 6 meses pela quantidade/variedade de entorpecentes na primeira fase, retornando-se à pena-base mínima na segunda fase em razão da ausência de reincidência e da menoridade...

Parties
Paciente: ATHIRSON RAMOS SALVIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena em relação ao delito de tráfico de drogas, nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Menor Infrator, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Menor Infrator Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ATHIRSON RAMOS SALVIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de vínculo estável e permanente para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 suficiência das provas para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não demonstrou a existência do vínculo estável e permanente entre o paciente e o menor, requisito essencial para a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); tratou-se, à luz dos autos, de concurso de agentes para a prática do tráfico, não havendo elementos concretos aptos a ensejar condenação por associação. Assim, concedeu-se a ordem para absolver o paciente quanto ao art. 35 e redimensionar a pena pelo delito de tráfico, mantendo-se o aumento de pena em 6 meses pela quantidade/variedade de entorpecentes na primeira fase, retornando-se à pena-base mínima na segunda fase em razão da ausência de reincidência e da menoridade...

Court Disposition

Concedo a ordem para absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena em relação ao delito de tráfico de drogas, nos termos da decisão.

Orders

  • Absolvição do paciente quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionamento da pena pelo delito de tráfico de drogas: pena definitiva consolidada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.