HC 824467 - DECISAO

HC 824467 - DECISAO

Houve insuficiência probatória para sustentar, com a certeza exigida pela presunção de inocência, a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas na modalidade 'vender' ou 'expor à venda', razão pela qual o habeas corpus foi parcialmente concedido para absolver o paciente desse delito; entretanto, manteve-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico diante das provas (titularidade de conta bancária com depósitos vinculados às vendas e demais elementos testemunhais) que demonstraram ânimo associativo duradouro e estável.

Parties
Paciente: GUILHERME COSTA PINTO BORTOLUSCI; Corréu: Felipe Silva Neiva; Apelante/manifestante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus para absolver o paciente da prática de tráfico de drogas, mantendo incólume a condenação pelo delito de associação para o tráfico.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Presunção De Inocência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Causa De Aumento (art. 40, V), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Presunção De Inocência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Causa De Aumento (art. 40, V) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GUILHERME COSTA PINTO BORTOLUSCI

Paciente

Felipe Silva Neiva

Corréu

Ministério Público

Apelante/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente da prática do crime de tráfico de drogas na modalidade 'vender' ou 'expor à venda'
  2. 2 Se houve prova suficiente de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Houve insuficiência probatória para sustentar, com a certeza exigida pela presunção de inocência, a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas na modalidade 'vender' ou 'expor à venda', razão pela qual o habeas corpus foi parcialmente concedido para absolver o paciente desse delito; entretanto, manteve-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico diante das provas (titularidade de conta bancária com depósitos vinculados às vendas e demais elementos testemunhais) que demonstraram ânimo associativo duradouro e estável.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus para absolver o paciente da prática de tráfico de drogas, mantendo incólume a condenação pelo delito de associação para o tráfico.

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para absolver o paciente da prática de tráfico de drogas, mantendo incólume a condenação pelo delito de associação para o tráfico.
  • Publique-se.