HC 884324 - DECISAO

HC 884324 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus substitutivo por ser hipótese de reexame probatório, mas, de ofício, concluiu que a prova dos autos demonstra atuação do paciente a serviço de organização criminosa (vultosa quantidade de droga ~1.956,7 kg, rota de fronteira, caminhão com fundo falso e mercadorias para dissimulação, promessa de pagamento), afastando a incidência do redutor do art. 33, §4º. Todavia, considerando a pena definitiva de 5 anos e 10 meses, a primariedade técnica e circunstâncias judiciais favoráveis, a Corte concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DE FREITAS ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Para Fixação Do Regime Semiaberto
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Organização Criminosa

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Parties

JOSÉ CARLOS DE FREITAS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Para Fixação Do Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus substitutivo por ser hipótese de reexame probatório, mas, de ofício, concluiu que a prova dos autos demonstra atuação do paciente a serviço de organização criminosa (vultosa quantidade de droga ~1.956,7 kg, rota de fronteira, caminhão com fundo falso e mercadorias para dissimulação, promessa de pagamento), afastando a incidência do redutor do art. 33, §4º. Todavia, considerando a pena definitiva de 5 anos e 10 meses, a primariedade técnica e circunstâncias judiciais favoráveis, a Corte concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente