HC 855401 - DECISAO

HC 855401 - DECISAO

Concede-se parcialmente o habeas corpus porque, embora a quantidade de droga seja expressiva, os autos demonstram que a paciente foi contratada como mera "mula" para transporte pontual, sem prova de vínculo ou dedicação à atividade criminosa; assim aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 566 dias-multa; mantém-se, contudo, o regime prisional inicial fechado, por haver fundamentação idônea e pena superior a quatro anos.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial (decisão)
Outcome
concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Função De "mula"
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de grande quantidade de droga
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividade criminosa ou integração em organização criminosa por atuação como "mula"

Ratio Decidendi

Concede-se parcialmente o habeas corpus porque, embora a quantidade de droga seja expressiva, os autos demonstram que a paciente foi contratada como mera "mula" para transporte pontual, sem prova de vínculo ou dedicação à atividade criminosa; assim aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 566 dias-multa; mantém-se, contudo, o regime prisional inicial fechado, por haver fundamentação idônea e pena superior a quatro anos.

Court Disposition

concedido em parte

Orders

  • Reduzida a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 566 dias-multa.
  • Mantido o regime prisional inicial fechado.