HC 873755 - DECISAO

HC 873755 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensa litispendência não se verificou: as imputações nos feitos são distintas quanto a data, local e circunstâncias (quantidade e espécie de droga), o pedido é reiteração de HC já apreciado (HC 844.995/SC) e o reconhecimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do writ.

Parties
Paciente: Thiago Vilson Junkes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Tráfico, Litispendência, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Tráfico Litispendência Prisão Preventiva

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Parties

Thiago Vilson Junkes

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência entre ações penais
  2. 2 limites da atuação do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensa litispendência não se verificou: as imputações nos feitos são distintas quanto a data, local e circunstâncias (quantidade e espécie de droga), o pedido é reiteração de HC já apreciado (HC 844.995/SC) e o reconhecimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.