HC 882924 - DECISAO

HC 882924 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a reincidência do paciente, constatada nos autos e utilizada na dosimetria, constitui óbice legal ao reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse sua revisão em habeas corpus, e o regime inicial fechado é justificado pelo quantum final da pena (superior a 4 anos) e pela reincidência.

Parties
Impetrante: RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR; Paciente: ANDREW MARTINS PONCIANO DE OLIVEIRA; Corréu: IGOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

Impetrante

ANDREW MARTINS PONCIANO DE OLIVEIRA

Paciente

IGOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de alegada primariedade e bons antecedentes
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a reincidência do paciente, constatada nos autos e utilizada na dosimetria, constitui óbice legal ao reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse sua revisão em habeas corpus, e o regime inicial fechado é justificado pelo quantum final da pena (superior a 4 anos) e pela reincidência.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.