HC 768583 - DECISAO

HC 768583 - DECISAO

Houve prova suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art.33), mas não houve demonstração concreta da estabilidade e permanência de vínculo associativo exigida pelo art.35, razão pela qual se absolve o paciente desse crime; em consequência, aplica-se a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar de 1/2, procedendo-se à nova dosimetria que reduz a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Parties
Paciente: IGOR SANTOS DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0215918-57.2020.8.19.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Regime Inicial Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

IGOR SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0215918-57.2020.8.19.0001)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da condenação por tráfico de drogas (art.33 L.11.343/2006)
  2. 2 insuficiência probatória para caracterização de associação para o tráfico (art.35 L.11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve prova suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art.33), mas não houve demonstração concreta da estabilidade e permanência de vínculo associativo exigida pelo art.35, razão pela qual se absolve o paciente desse crime; em consequência, aplica-se a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar de 1/2, procedendo-se à nova dosimetria que reduz a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Absolver o paciente em relação ao delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 1/2.