HC 893580 - DECISAO

HC 893580 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; não se vislumbra flagrante ilegalidade de plano, pois havia fundada suspeita, drogas apreendidas no veículo, confissão e autorização para ingresso no domicílio, e elementos concretos que justifi cam o afastamento do redutor do art.33, §4º.

Parties
Paciente: IVAIR LUCAS FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1501263-79.2023.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus E Revolvimento Fático, Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus E Revolvimento Fático +1 more

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Parties

IVAIR LUCAS FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1501263-79.2023.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade de buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 prescindibilidade de mandado em delito permanente e flagrante
  3. 3 ilegalidade da prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; não se vislumbra flagrante ilegalidade de plano, pois havia fundada suspeita, drogas apreendidas no veículo, confissão e autorização para ingresso no domicílio, e elementos concretos que justifi cam o afastamento do redutor do art.33, §4º.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.