HC 893496 - DECISAO

HC 893496 - DECISAO

Não se reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 porque o paciente é reincidente e possui maus antecedentes conforme a sentença; por essa razão e em observância ao art. 33, § 2º, 'a', e § 3º do Código Penal, o regime inicial fechado foi mantido, motivo pelo qual a liminar no habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: NOEL AJALA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

NOEL AJALA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na concessão da minorante

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 porque o paciente é reincidente e possui maus antecedentes conforme a sentença; por essa razão e em observância ao art. 33, § 2º, 'a', e § 3º do Código Penal, o regime inicial fechado foi mantido, motivo pelo qual a liminar no habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.