HC 826888 - DECISAO

HC 826888 - DECISAO

Parties
Paciente: EZEQUIEL LIMA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500475-79.2021.8.26.0248)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão, Flagrant Ilegalidade
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Parties

EZEQUIEL LIMA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500475-79.2021.8.26.0248)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para absolvição ou desclassificação