HC 872447 - DECISAO

HC 872447 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque o paciente preencheu os requisitos objetivos do art.33, §4º (primariedade, bons antecedentes, ausência de indicação de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa) e a quantidade de droga, isoladamente, não justifica o afastamento total da minorante; contudo, em razão da gravidade e da elevada quantidade apreendida, aplicou-se a fração mínima da redução (1/6), resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, afastado o caráter hediondo do delito, mantidos os demais termos da condenação; a...

Parties
Paciente: ALFREDO CHUCAMANI CORMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, reduzindo a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, afastando o caráter hediondo do delito; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Mula Do Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Mula Do Tráfico Habeas Corpus

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Parties

ALFREDO CHUCAMANI CORMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de entorpecente apreendido, isoladamente, é suficiente para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da minorante do art.33, §4º (tráfico privilegiado) e sua graduação
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque o paciente preencheu os requisitos objetivos do art.33, §4º (primariedade, bons antecedentes, ausência de indicação de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa) e a quantidade de droga, isoladamente, não justifica o afastamento total da minorante; contudo, em razão da gravidade e da elevada quantidade apreendida, aplicou-se a fração mínima da redução (1/6), resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, afastado o caráter hediondo do delito, mantidos os demais termos da condenação; a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, reduzindo a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, afastando o caráter hediondo do delito; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão