AREsp 2441083 - DECISAO

AREsp 2441083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP estava devidamente motivado e que o conjunto probatório sustenta a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Rever tal fundamentação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Sendo configurada a associação para o tráfico, afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: ADRIANO SIMÃO ALVES; Agravante: VAN GULLIT DO NASCIMENTO CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO SIMÃO ALVES

Agravante

VAN GULLIT DO NASCIMENTO CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 absolvição por ausência de prova de estabilidade e permanência da associação
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP estava devidamente motivado e que o conjunto probatório sustenta a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Rever tal fundamentação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Sendo configurada a associação para o tráfico, afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.