HC 872447 - DECISAO

HC 872447 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente preenche os requisitos subjetivos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é suficiente para afastar o redutor; aplicou-se a redução na fração mínima de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, afastando-se o caráter hediondo do delito; manteve-se o regime inicialmente fechado e indeferiu-se a substituição por restritiva de direitos por ultrapassar quatro anos de pena.

Parties
Paciente: JOVITA SOLEDAD NINA COLQUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Mula Do Tráfico, Hediondez
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Mula Do Tráfico +1 more

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Parties

JOVITA SOLEDAD NINA COLQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Se a quantidade de droga isoladamente justifica afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente preenche os requisitos subjetivos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é suficiente para afastar o redutor; aplicou-se a redução na fração mínima de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, afastando-se o caráter hediondo do delito; manteve-se o regime inicialmente fechado e indeferiu-se a substituição por restritiva de direitos por ultrapassar quatro anos de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Aplicar o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.