HC 872447 - DECISAO

HC 872447 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo-se reconhecido que o paciente preenche os requisitos legais e que a quantidade de droga, isoladamente, não legitima o afastamento do redutor; contudo, por sua atuação como mula e pelas circunstâncias do delito, modulou-se o redutor na fração mínima de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, afastado o caráter hediondo, mantendo-se o regime inicialmente fechado e vedada a substituição por pena restritiva de direitos por ultrapassar quatro anos...

Parties
Paciente: ALEJANDRO LEON CHAMBI AJNOTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1517149-27.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e consequente redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

ALEJANDRO LEON CHAMBI AJNOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1517149-27.2023.8.26.0228)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação da fração aplicável ao redutor (1/6 a 2/3)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo-se reconhecido que o paciente preenche os requisitos legais e que a quantidade de droga, isoladamente, não legitima o afastamento do redutor; contudo, por sua atuação como mula e pelas circunstâncias do delito, modulou-se o redutor na fração mínima de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, afastado o caráter hediondo, mantendo-se o regime inicialmente fechado e vedada a substituição por pena restritiva de direitos por ultrapassar quatro anos...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e consequente redução da pena.

Orders

  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa