AREsp 2517723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido (presença de estrutura sofisticada para produção em escala e apreensão de comprimidos indicativa de tráfico), as condutas previstas nos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006 revelam contextos autônomos, sendo inaplicável o princípio da consunção; assim, restabeleceu-se a condenação pelo art. 34.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: GABRIEL HENRIQUE FERREIRA DE PAULA; Corréu: MATHEUS ALVES SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para restabelecer a condenação pelo art. 34 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Consunção Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Concurso De Crimes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GABRIEL HENRIQUE FERREIRA DE PAULA

Recorrido

MATHEUS ALVES SAMPAIO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Distinção dos objetos materiais dos tipos penais dos arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido (presença de estrutura sofisticada para produção em escala e apreensão de comprimidos indicativa de tráfico), as condutas previstas nos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006 revelam contextos autônomos, sendo inaplicável o princípio da consunção; assim, restabeleceu-se a condenação pelo art. 34.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para restabelecer a condenação pelo art. 34 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
  • Restabelecer a condenação do recorrido pela prática do delito previsto no art. 34 da Lei n. 11.343/2006.